A a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, mas a interferência estatal em seu funcionamento é vedada.
B é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar.
C é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, submetida a licença prévia.
D é facultada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada as de caráter militar.
E no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.