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#1820078

A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia.

De acordo com o citado diploma legal, é exemplo de dever funcional do servidor público

  • tratar com urbanidade as pessoas.
  • cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestadamente ilegais.
  • atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
  • atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes.
  • atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal, mediante prévia e indispensável autorização da Procuradoria Municipal.
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