A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência
à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio
orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei
orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a
LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de
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