Anulada / Desatualizada
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Constatado indício de ato ímprobo, fica autorizado o
recebimento fundamentado da petição inicial, devendo
prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro
societate e cabendo, contra a decisão que receber a petição
inicial, o agravo de instrumento.
