Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
Entre as medidas despenalizadoras previstas na
Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial
ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a
transação penal e a suspensão condicional do processo.
