O Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos
determina que:
O processo de contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá
ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:
Autenticação
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