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#1588113

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

  • adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
  • diagnóstico precoce e intervenção tardia.
  • oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
  • prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
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