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#1604057

A equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • compõe, ao lado do comissariado, os dois serviços auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude.
  • terá, em caso de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por servidores do Poder Executivo Estadual.
  • será composta por psicólogos, médicos, odontólogos, assistentes sociais e pedagogos selecionados por concurso público de provas e títulos.
  • tem como atribuição desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária.
  • tem assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, observando, contudo, as abordagens teóricas e as práticas de intervenção decorrentes de lei ou decisão judicial.
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