Nas relações de trabalho no Brasil, há
um instrumento decorrente de previsão
legal que objetiva estabelecer condições
de trabalho aplicáveis às relações
individuais de trabalho, no âmbito das
representações dos trabalhadores,
observado o princípio da unicidade
sindical que estabelece a representação
única por categoria e base territorial.
Qual é esse instrumento?
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