A A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá admitir sua participação na infração administrativa.
B Compete ao controlador-geral do município celebrar acordos de leniência no âmbito da Administração Pública Municipal, admitida a delegação em caso de relevância e urgência.
C O prazo para conclusão da fase de negociação é de 180 dias contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por iguais períodos, motivadamente, pelo controlador-geral do município.
D A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a Controladoria-Geral do Município poderá rejeitá-la.