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#1699813

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Alfa foi alterada pela Assembleia Legislativa, de maneira que foi inserido um artigo dispondo que é vedado ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma mencionada é:

  • constitucional, porque existe presunção de ofensa aosprincípiosexpressosdaadministraçãopúblicadaimpessoalidade e da moralidade;
  • constitucional, porqueestá de acordo com os princípios daadministração pública e a súmula vinculante que veda onepotismo,e é aplicável para todos os entes federativos;
  • constitucional,porquecada Estado da Federaçãotemautonomia para ampliar livremente as hipóteses denepotismo previstas em súmula vinculante;
  • inconstitucional, porque os ocupantes de cargos efetivos oucomissionados no âmbito da polícia civil são consideradosagentes políticos e, por isso, não incide a súmula vinculantequeproíbe o nepotismo;
  • inconstitucional em relação aos ocupantes de cargos efetivoseis que normas inibitórias do nepotismo não têm comocampo próprio de incidência os cargos efetivos sob pena deviolação ao concurso público.
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