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#1671557

Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.

  • A refinação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União.
  • O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União.
  • A participação ou compensação financeira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes.
  • A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado.
  • Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.
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