A Infração – gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
B Infração – grave; Penalidade - multa e Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
C Infração – gravíssima; Penalidade - multa (três vezes e Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
D Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
E Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.