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#3155013

Segundo a Constituição Federal de 1988, responsável pelo ordenamento jurídico brasileiro, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

  • Fiscalizar e inspecionar bebidas, águas e alimentos para consumo humano.
  • Participar da execução de ações de saneamento básico, bem como da formulação da política relacionada a ele.
  • Coordenar a formação de recursos humanos na área da saúde e incrementar o desenvolvimento tecnológico e científico.
  • Cooperar na proteção do meio ambiente.
  • Destinar recursos públicos para subvenções ou auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
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