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#3205957

A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 

  • Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.
  • As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
  • As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.
  • Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
  • No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
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