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#3200713

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os Art.196 a 200 da Constituição Federal, de 1988, tratam sobre saúde como direito do cidadão e dever do Estado.  Marque a opção correta sobre esse assunto:

  • Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, com exceção as de saúde do trabalhador.
  • A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  • É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
  • É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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