O poder de polícia é capacidade do Estado que
limita o exercício dos direitos individuais em prol do
interesse coletivo, para garantir a segurança, a saúde, a
ordem pública, entre outros.
A característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado, não havendo necessidade de o infrator concordar com a medida. Ou seja, se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras. Trata de um dos atributos do Poder de Polícia, conhecido como:
A característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado, não havendo necessidade de o infrator concordar com a medida. Ou seja, se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras. Trata de um dos atributos do Poder de Polícia, conhecido como:
