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#3179057

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Município não sofrerá intervenção do Estado, salvo quando. 

  • Se pagar regularmente a dívida fundada.
  • se forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
  • não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a Lei Federal.
  • Arcar com suas obrigações executivas de forma regular.
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