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#3183757

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada é a

  • concessão de garantia.
  • dívida pública consolidada.
  • operação de crédito.
  • dívida pública mobiliária.
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