A No conceito de autoridade, enquadram-se os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
B Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas todas juntas poderão requerer o mandado de segurança.
C Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão cujo trânsito em julgado já tenha ocorrido.
D Não cabe agravo de instrumento em face de decisões denegatórias ou concessivas de liminar em mandado de segurança.
E Apenas o órgão ou ente da Administração ao qual se vincula a autoridade coatora poderá recorrer de sentença concessiva da segurança.