A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal
e trabalhista, observa-se, na Lei nº 14.133/2021, que as
mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
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