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#3160013
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2024 CESPE / CEBRASPE CAPES
Analista em Ciência e Tecnologia

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 


As sanções previstas na LGPD não podem ser aplicadas cumulativamente.

  • Certo
  • Errado
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