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#3178213

Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será

  • constitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.
  • constitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.
  • inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.
  • constitucional, pois o tema é da competência dos estados.
  • inconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.
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