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#2217557

A Lei Orgânica do Município de Campo Grande define, em seu Art. 8ª, como atribuição do Município o seguinte:

  • organizar, manter e executar a inspeção do trabalho em empresas particulares com sede no município
  • permitir serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas normas de funcionamento e tarifas
  • explorar, através de concessão, os serviços locais de gás canalizado
  • explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
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