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#2242957

Integram a Dívida Ativa não Tributária os créditos da fazenda pública provenientes de

  • não recolhimento da parcela do ICMS.
  • atraso nas parcelas pertinentes a tributos municipais.
  • títulos públicos não recolhidos pelos agentes financeiros.
  • multas por descumprimento de obrigação legal relativa a tributos.
  • preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
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