A Não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.
B O vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.
C Somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.
D O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.
E A não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.