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#2292213

Os contratos administrativos caracterizam‐se pela

  • inexigibilidade de forma específica.
  • ausência de comutatividade, isto é, por um desequilíbrio entre as obrigações das partes.
  • imunidade contra alterações, privilegiando o princípio dopacta suntservanda(o pactuado deve ser cumprido).
  • confiança recíproca, traduzida, em boa medida, por seu caráter personalíssimo.
  • submissão, preponderantemente, ao direito privado.
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