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#2247813

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

  • Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
  • Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
  • Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
  • Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos
  • Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais
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