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Anulada / Desatualizada
#2258813

No decorrer de um processo judicial em que a RIOCOP, sociedade de economia mista, seja uma das partes, ocorrerá a seguinte situação:

  • terá o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar
  • o pagamento das suas condenações não se submeterá ao regime dos precatórios
  • terá direito a intimação pessoal de todos os atos do processo
  • suas condenações se submeterão ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça
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