A apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado no exercício anterior.
B julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, na condição de sócia majoritária.
D fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
E apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.