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#2233713

Não faz parte dos institutos jurídicos e políticos dos instrumentos de planejamento municipal da política urbana:

  • imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
  • desapropriação;
  • tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
  • instituição de zonas especiais de interesse social;
  • usucapião especial de imóvel urbano.
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