Conforme LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências. Os recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:
Autenticação
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