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#2241557

Trata-se de ato praticado por autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não do implemento de condição. Promove a reserva de dotação orçamentária para um fim específico:

  • Lei orçamentária anual
  • Pagamento
  • Restos a pagar
  • Empenho
  • Despesa orçamentária
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