A o nascimento da empresa pública somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
B se trata de sociedade de economia mista e competirá à Justiça Federal processar e julgar todos os litígios envolvendo tal pessoa jurídica.
C o controle das despesas decorrentes dos contratos não será realizado pelo tribunal de contas competente, mas exclusivamente pela corregedoria interna.
D a tal pessoa jurídica de direito privado se aplica o regime falimentar previsto na Lei no 11.101/2005.
E os empregados de tal pessoa jurídica de direito privado são considerados como estatutários e ingressam no serviço público independentemente de concurso público.