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#3543913

A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação

  • responderá tão somente na esfera cível.
  • estará sujeita à pena de multa.
  • não se sujeita às disposições desta lei.
  • responderá somente em caso de omissão dolosa.
  • estará sujeita à censura.
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