A A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
B A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.
C O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.
D Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.
E Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.