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#2336113

A partir da Constituição Federal, de 1988, passa a ser determinante estabelecer, de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio

  • da LDO.
  • do Orçamento Anual.
  • da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • do Plano Plurianual.
  • do Orçamento Base Zero.
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