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#2381457

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a

  • privação de liberdade e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.
  • perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos.
  • multa e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.
  • prestação social alternativa e o banimento.
  • perda de bens e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.
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