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Legislação Municipal: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina), Lei Orgânica do Município de Lages

2016 FEPESE Prefeitura de Lages - SC

Médico do Trabalho +

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

A Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.

B Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

C O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

D Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.

E O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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