A a necessidade de que essa lei seja aprovada sob o processo legislativo da lei complementar por expressa exigência constitucional.
B a obtenção prévia de deliberação dos Estados membros da Federação, por meio de um Convênio Interestadual aprovado pela maioria dos seus integrantes.
C a obtenção de prévia deliberação dos Estados membros da Federação, por meio de um Convênio Interestadual aprovado por unanimidade de seus integrantes.
D que, considerando o caráter social inegável e os benefícios que decorreriam de tal medida para o Estado, de uma forma geral, poderia ser celebrado o Convênio Interestadual, posteriormente, sem que materializasse nenhuma inconstitucionalidade, de acordo com posicionamento do STF.