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#2367257

Compete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, mediante, exceto

  • edição da Lei Orgânica.
  • formação do secretariado, que irá desenvolver o plano diretor municipal.
  • eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
  • organização e execução dos serviços públicos locais.
  • edição das normas relativas às matérias de sua competência.
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