A Será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos.
B Poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos países latino-americanos.
C Não prevalecem sobre as demais preferências específicas previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.
D Aplica-se o mesmo limite legal aos produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
E Essas margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25 por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.