A É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
B O prazo do contrato de parceria público-privada não pode ser inferior a 10 (dez) anos nem superior a 35 (trinta e cinco anos).
C No contrato de parceria público-privada o risco é assumido exclusivamente pelo parceiro privado.
D Pertencem ao parceiro privado os ganhos econômicos efetivos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados por ele.
E É vedada a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.