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#2167013

O Congresso promulgou na terça-feira, 2 de abril de 2013, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que amplia os direitos das empregadas domésticas de todo o país.

                                             (Folha de S.Paulo, 02.04.13)

Entre os direitos conquistados recentemente pelas empregadas domésticas, podem-se citar

  • o reajuste salarial anual e o adicional por insalubridade.
  • as férias remuneradas de 45 dias e a jornada diária de trabalho de 12 horas.
  • o pagamento de hora extra e o pagamento de adicional noturno.
  • a estabilidade no emprego e a aposentadoria integral.
  • a aposentadoria aos 55 anos de idade e a isenção de imposto de renda.
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