A estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.
B dispõe que seus membros não receberão remuneração.
C dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.
D impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.
E prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.