De maneira geral, as normas que regulamentam o setor
público e a utilização das PPPs dividem-se em:
I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços públicos.
II - Lei 8.667, Lei das Licitações.
III - Lei 8.987, a Lei das Concessões.
IV - Lei 101, LRF.
V - Lei 8231, das exportações de bens fungíveis.
Está(ao) correta(s):
Autenticação
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