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#2189557
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 (Lei Orgânica do do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte)
2010 FCC MPE-RN
Analista de Tecnologia da Informação Banco de Dados
Texto da Questão:

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, além de outras atribuições,

  • determinar por voto de um terço de seus integrantes a aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público, após autorização do Procurador-Geral de Justiça.
  • indicar ao Corregedor-Geral de Justiça os candidatos à remoção e promoção por merecimento, em lista tríplice.
  • sugerir o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por merecimento.
  • indicar, ao Corregedor-Geral, Procuradores de Justiça para substituição por convocação.
  • autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso de aperfeiçoamento ou estudo, no País ou no exterior.
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