A A despesa, cujo montante não se pode determinar, não poderá ser empenhada.
B O empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento é proibido.
C A liquidação da despesa representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.
D O pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E O pagamento da despesa será efetuado quando ordenado, após sua regular liquidação.