A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça
estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa
do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição
de competências prevista na Constituição Federal e o
princípio da separação dos poderes. Tais matérias
envolvem aspectos estruturais da Administração Pública,
gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos
órgãos administrativos. Considerando as disposições
legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e
preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e
"F" para falsas.
(__)Criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta
ou autárquica.
(__)Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
(__)Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria dos servidores.
(__)Autorização para obtenção de empréstimo particular.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta,
de cima para baixo:
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