A O adicional de quinquênio aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo-se os servidores das autarquias e fundações públicas municipais do benefício.
B O adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento) a cada cinco anos, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base do servidor, vedada a acumulação com outras gratificações.
C Fica assegurado o adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município e Entidades de Direito Público deste Município.
D O servidor terá direito a um adicional de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço prestado, totalizando 10% ao final de cada quinquênio, conforme a nova redação da Lei Orgânica.